HC 630180 - DECISAO

HC 630180 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 439/STJ; o exame técnico somente pode ser exigido mediante decisão motivada que indique elementos concretos da execução que justifiquem sua realização.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS CASTRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito Individualização Da Pena

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Parties

FRANCISCO CARLOS CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 439/STJ; o exame técnico somente pode ser exigido mediante decisão motivada que indique elementos concretos da execução que justifiquem sua realização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se