HC 618796 - DECISAO

HC 618796 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo salvo comprovada ilegalidade flagrante; analisando o mérito, entendeu-se que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao condenado (art. 112, V, da LEP - 40%). Para o reeducando que é reincidente específico manteve-se a aplicação do art. 112, VII (60%). Assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas em relação a LINICKER WILLIAN DOS SANTOS para retificação do cálculo da pena, e negou-se conhecimento do writ em relação ao restante.

Parties
Paciente: LINICKER WILLIAN DOS SANTOS; Paciente: MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes; contudo, concedo a ordem, de ofício, em relação a LINICKER WILLIAN DOS SANTOS para retificação do cálculo de sua pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LINICKER WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e não específica para fins de percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo salvo comprovada ilegalidade flagrante; analisando o mérito, entendeu-se que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao condenado (art. 112, V, da LEP - 40%). Para o reeducando que é reincidente específico manteve-se a aplicação do art. 112, VII (60%). Assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas em relação a LINICKER WILLIAN DOS SANTOS para retificação do cálculo da pena, e negou-se conhecimento do writ em relação ao restante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes; contudo, concedo a ordem, de ofício, em relação a LINICKER WILLIAN DOS SANTOS para retificação do cálculo de sua pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor dos pacientes.
  • Conceder, de ofício, a ordem em relação a LINICKER WILLIAN DOS SANTOS para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de sua pena, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime.