HC 605509 - ACORDAO

HC 605509 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão; a matéria foi apreciada e, considerando a omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo incabível o manejo de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa +1 more

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Parties

Ministério Público

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP (incisos V e VII) a reincidência não específica
  3. 3 Cabimento da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a matéria foi apreciada e, considerando a omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo incabível o manejo de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.