HC 605224 - ACORDAO

HC 605224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem não trouxe fundamentação concreta, extraída dos autos de execução penal, que justificasse a exigência do exame criminológico; a jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, a realização do exame, e a Súmula 439/STJ admite o exame apenas quando houver decisão motivada fundada nas peculiaridades do caso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Abstrata, Súmula 439/stj, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Abstrata Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito é argumento idôneo para determinar exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta extraída dos autos de execução penal para exigir exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da jurisprudência do STJ sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem não trouxe fundamentação concreta, extraída dos autos de execução penal, que justificasse a exigência do exame criminológico; a jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, a realização do exame, e a Súmula 439/STJ admite o exame apenas quando houver decisão motivada fundada nas peculiaridades do caso, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício neste STJ para afastar a exigência de exame criminológico na progressão de regime.