HC 630406 - ACORDAO

HC 630406 - ACORDAO

Verificada omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do art.112,VII da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Beneficiário: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico

Ratio Decidendi

Verificada omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do art.112,VII da LEP; aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus determinando retificação do cálculo da pena para aplicação de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.