HC 632880 - ACORDAO

HC 632880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem decidiu motivadamente pela realização do exame criminológico diante de elementos concretos (reincidência, cinco execuções por delitos graves, histórico disciplinar com faltas graves inclusive abandono de regime intermediário, e pena a resgatar), e porque não houve demonstração documental de condição de saúde que justificasse a aplicação da Recomendação 62/2020/CNJ; ademais, crimes cometidos com violência ou grave ameaça afastam a concessão de prisão domiciliar com base nessa recomendação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendação 62/2020/cnj, Prisão Domiciliar, COVID 19, Faltas Disciplinares, Reincidência, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Recomendação 62/2020/cnj Prisão Domiciliar COVID 19 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia/COVID-19
  3. 3 Exclusão da concessão de prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem decidiu motivadamente pela realização do exame criminológico diante de elementos concretos (reincidência, cinco execuções por delitos graves, histórico disciplinar com faltas graves inclusive abandono de regime intermediário, e pena a resgatar), e porque não houve demonstração documental de condição de saúde que justificasse a aplicação da Recomendação 62/2020/CNJ; ademais, crimes cometidos com violência ou grave ameaça afastam a concessão de prisão domiciliar com base nessa recomendação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus