REsp 1896605 - ACORDAO

REsp 1896605 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os requisitos objetivos do art. 112 da LEP e deixou de contemplar a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão legislativa, não se pode estender aplicação mais gravosa (60%) ao paciente, sendo cabível a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual manteve‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais temporais para progressão de regime após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica em crime hediondo para fins de progressão
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para beneficiar o condenado

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os requisitos objetivos do art. 112 da LEP e deixou de contemplar a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão legislativa, não se pode estender aplicação mais gravosa (60%) ao paciente, sendo cabível a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual manteve‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave