HC 637880 - DECISAO

HC 637880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2281969-24.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2281969-24.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a gravidade dos delitos, a longa pena a cumprir e infrações disciplinares antigas podem impedir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus