HC 626262 - DECISAO

HC 626262 - DECISAO

Embora não deva ser conhecido o habeas corpus quando exista recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual; diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, a Corte aplicou a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP (40%) e, por isso, anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

LUIS RICARDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual temporário exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) deve ser aplicado a reincidentes não específicos condenados por crime hediondo ou se, por omissão legislativa, deve-se aplicar o inciso V (40%) via analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e margem para concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não deva ser conhecido o habeas corpus quando exista recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual; diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, a Corte aplicou a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP (40%) e, por isso, anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP