HC 636192 - DECISAO

HC 636192 - DECISAO

Por não ser o Paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (que exige 60%) não se aplica; diante da lacuna normativa, a norma deve ser integrada em benefício do condenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Novatio Legis in Melius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO RODRIGUES CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a fração aplicável a reincidente por crime hediondo abrange reincidência genérica ou apenas reincidência específica
  3. 3 integração da lacuna legal em favor do réu

Ratio Decidendi

Por não ser o Paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (que exige 60%) não se aplica; diante da lacuna normativa, a norma deve ser integrada em benefício do condenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
  • Determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% para progressão do condenado.