HC 629807 - DECISAO

HC 629807 - DECISAO

Tendo sido provido o Agravo em Execução Penal para determinar a realização de novo cálculo de penas, restou superado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido tornou-se prejudicado e a liminar anteriormente concedida foi tornada sem efeito.

Parties
Recorrente: DIOGO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Crime Hediondo Perda Do Objeto

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Parties

DIOGO PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 indicação equivocada do ato coator nas decisões anteriores
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de penas e exigência do cumprimento de três quintos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Tendo sido provido o Agravo em Execução Penal para determinar a realização de novo cálculo de penas, restou superado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido tornou-se prejudicado e a liminar anteriormente concedida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus pela perda do seu objeto.
  • Torno sem efeito a liminar outrora deferida.