HC 613406 - DECISAO

HC 613406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual manteve a fixação do termo inicial na data do último laudo pericial do exame criminológico, o que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo).

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ ROBERTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem da progressão de regime?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Momento em que se considera preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual manteve a fixação do termo inicial na data do último laudo pericial do exame criminológico, o que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.