HC 638904 - DECISAO

HC 638904 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum; diante dessa lacuna e em interpretação favorável ao apenado (analogia in bonam partem), a fração aplicável para progressão de regime é 40% (inciso V), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus como substituto recursal, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e observar 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BORBA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Frações Para Progressão De Regime, Analogía in Bonam Partem, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Frações Para Progressão De Regime Analogía in Bonam Partem +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs. 60%) ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Se a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica para incidência do inciso VII (60%) ou se a reincidência genérica basta

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum; diante dessa lacuna e em interpretação favorável ao apenado (analogia in bonam partem), a fração aplicável para progressão de regime é 40% (inciso V), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus como substituto recursal, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e observar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para a progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.