HC 632012 - DECISAO

HC 632012 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, ante a omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica e em observância à analogia in bonam partem e à retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: VALMIR DE JESUS LOREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via adequada; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

VALMIR DE JESUS LOREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (inciso V 40% vs inciso VII 60%)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, ante a omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica e em observância à analogia in bonam partem e à retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via adequada; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetrada.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, passando a constar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.