HC 608803 - DECISAO

HC 608803 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e de lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LAERCIO OTAVIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

LAERCIO OTAVIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP: inciso V (40%) versus inciso VII (60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e de lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.