HC 639293 - DECISAO

HC 639293 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não conhecido, houve flagrante ilegalidade quanto à aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime diante da alteração jurisprudencial e da nova interpretação da Lei nº 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, devendo o Juízo proceder à nova análise e retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: MICHAEL WUANDER BRUSTELLI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e determinação para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Hediondez, Lei Nº 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Hediondez Lei Nº 13.964/2019 Novatio Legis in Mellius

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL WUANDER BRUSTELLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime para condenado reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a hediondez do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não conhecido, houve flagrante ilegalidade quanto à aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime diante da alteração jurisprudencial e da nova interpretação da Lei nº 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, devendo o Juízo proceder à nova análise e retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e determinação para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à retificação dos cálculos da execução penal.