REsp 1913349 - DECISAO

REsp 1913349 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para a contagem dos requisitos do art. 112 da LEP é o momento em que o reeducando satisfez os requisitos objetivos e subjetivos, e determinou que o Juízo da VEC observe essa data para fins de futura progressão ao regime aberto, e não a data da decisão que concedeu a promoção ao regime anterior.

Parties
Recorrente: ALAN HENRIQUE DOMINGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Progressão Per Saltum, Natureza Declaratória Da Decisão Que Defere Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Progressão Per Saltum Natureza Declaratória Da Decisão Que Defere Progressão

Case Brief

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Parties

ALAN HENRIQUE DOMINGOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para implementação do critério do art. 112 da LEP: a do preenchimento dos requisitos ou a da decisão que deferiu a progressão
  2. 2 possibilidade de progressão per saltum
  3. 3 natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para a contagem dos requisitos do art. 112 da LEP é o momento em que o reeducando satisfez os requisitos objetivos e subjetivos, e determinou que o Juízo da VEC observe essa data para fins de futura progressão ao regime aberto, e não a data da decisão que concedeu a promoção ao regime anterior.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC observe, para fins de futura progressão ao regime aberto, a data em que o recorrente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, não aquela em que foi deferida sua promoção ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.