HC 642938 - DECISAO

HC 642938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, por flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: SÉRGIO FERNANDES MOURA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte (não Conheço Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação E Integração Da Norma, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação E Integração Da Norma Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO FERNANDES MOURA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte (não Conheço Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para a progressão de regime do condenado reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, por flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Determino ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.