HC 610029 - ACORDAO

HC 610029 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime é devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do agravante, que registra faltas disciplinares graves, inclusive abandono do regime semiaberto (fuga em 2015) e outras infrações, caracterizando a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO MANIERI JUAREZ; Mm. Juiz De Direito Da Vara Das Execuções Criminais (decisão De Primeiro Grau): ATIS DE ARAÚJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado/denegação Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Fuga, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Fuga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO MANIERI JUAREZ

Agravante / Paciente

ATIS DE ARAÚJO OLIVEIRA

Mm. Juiz De Direito Da Vara Das Execuções Criminais (decisão De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado/denegação Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves, incluindo fuga, impede a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na negativa da progressão de regime e na manutenção da decisão pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime é devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do agravante, que registra faltas disciplinares graves, inclusive abandono do regime semiaberto (fuga em 2015) e outras infrações, caracterizando a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus