HC 635105 - DECISAO

HC 635105 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para integrar a norma em favor do réu, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Corrigir Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 2/5 (40%) da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDSON CARLOS GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Corrigir Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime do reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para integrar a norma em favor do réu, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 2/5 (40%) da pena para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.