REsp 1907571 - DECISAO

REsp 1907571 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo após a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a interpretação favorável ao réu, vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%); deve-se, portanto, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 por analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave. No caso concreto, o recorrido foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e a condenação anterior foi por delito não hediondo, sendo correta a aplicação de 2/5 para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem em matéria penal de execução

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo após a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a interpretação favorável ao réu, vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%); deve-se, portanto, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 por analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave. No caso concreto, o recorrido foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e a condenação anterior foi por delito não hediondo, sendo correta a aplicação de 2/5 para progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.