HC 638619 - DECISAO

HC 638619 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime em vez de 60% (3/5).

Parties
Paciente: ROBERTA BARBOSA LIMA MALAGOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

ROBERTA BARBOSA LIMA MALAGOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto aos incisos do art.112 da LEP
  3. 3 admissibilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime em vez de 60% (3/5).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.