HC 615379 - ACORDAO

HC 615379 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação atual do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, em favor do paciente, utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de 1º grau e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA SANTOS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer decisão de 1º grau que fixou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (art.112 LEP) em caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da redação do art.112 após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para majorar ou minorar requisito objetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação atual do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, em favor do paciente, utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de 1º grau e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer decisão de 1º grau que fixou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que fixou o percentual de 40% para progressão de regime.