HC 618956 - DECISAO

HC 618956 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, que não é crime hediondo, de modo que a reincidência não é específica; diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP para essa situação, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n.13.964/2019, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: João Paulo dos Santos Pereira Nascimento; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Tráfico Privilegiado, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Tráfico Privilegiado Interpretação Da Lei N.13.964/2019

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Parties

João Paulo dos Santos Pereira Nascimento

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime em caso de reincidência simples versus reincidência específica
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n.13.964/2019 e da lei mais benéfica
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, que não é crime hediondo, de modo que a reincidência não é específica; diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP para essa situação, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n.13.964/2019, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para garantir ao paciente a aplicação do percentual de 40% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.