HC 613307 - ACORDAO

HC 613307 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos do curso da execução — diversas faltas disciplinares de natureza grave e histórico de tentativa de fuga — e, diante da ausência nos autos de documentação que demonstre a atualidade dessas faltas, não se verifica constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso cabível (agravo em execução), e a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, não podendo esta Corte conhecê-la por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Faltas Disciplinares, Fuga, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Faltas Disciplinares Fuga Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (Agravo em Execução)
  3. 3 Validade da exigência do exame com base em faltas disciplinares e histórico de fuga

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos do curso da execução — diversas faltas disciplinares de natureza grave e histórico de tentativa de fuga — e, diante da ausência nos autos de documentação que demonstre a atualidade dessas faltas, não se verifica constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso cabível (agravo em execução), e a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, não podendo esta Corte conhecê-la por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus