HC 633657 - DECISAO

HC 633657 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se, em interpretação mais favorável ao apenado e mediante analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime. Constatada essa ilegalidade flagrante, concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MAXWELL VIEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0012733-74.2020.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favorável Ao Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL VIEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0012733-74.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há alegado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplicou-se, em interpretação mais favorável ao apenado e mediante analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime. Constatada essa ilegalidade flagrante, concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo da pena observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.