HC 625566 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 incidência de percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
3. 3 revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 pelo art. 19 da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre a sistemática das frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

Ao analisar as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a Quinta Turma concluiu que houve revogação expressa do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art.19 da Lei n. 13.964/19) e que a progressão de regime para crimes hediondos passa a ser regida pela Lei de Execução Penal (art.112), a qual disciplina percentuais distintos e específicos; os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, de modo que, na hipótese de reincidência não específica, não há percentual na novatio legis a disciplinar a progressão pretendida, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, quando cabível; por tais razões manteve-se a decisão que aplicou o novo entendimento,...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a observância, no caso concreto do paciente reincidente não específico, do percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.