HC 629161 - ACORDAO

HC 629161 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente e negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da omissão legislativa resultante da alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) não se enquadra estritamente nos incisos V ou VII; assim, aplicou-se a analogia in bonam partem para estender ao caso a fração mais favorável de 40% prevista no inciso V, reconhecendo constrangimento ilegal no cálculo anterior, e confirmando que o relator pode decidir liminarmente quando o acórdão impugnado contraria jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida concessão liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STJ, Vista Ao Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Competência Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Poder do relator de decidir liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público antes de decisão liminar do relator
  3. 3 Interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente e negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da omissão legislativa resultante da alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) não se enquadra estritamente nos incisos V ou VII; assim, aplicou-se a analogia in bonam partem para estender ao caso a fração mais favorável de 40% prevista no inciso V, reconhecendo constrangimento ilegal no cálculo anterior, e confirmando que o relator pode decidir liminarmente quando o acórdão impugnado contraria jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida concessão liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou ao Juízo da Execução retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave