HC 616104 - DECISAO

HC 616104 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo tal entendimento mais favorável ao réu; assim, houve flagrante ilegalidade no cálculo que exigia retificação, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a correção do cálculo de pena.

Parties
Paciente: LUCAS FREITAS DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LUCAS FREITAS DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo tal entendimento mais favorável ao réu; assim, houve flagrante ilegalidade no cálculo que exigia retificação, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a correção do cálculo de pena.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, de modo a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Juízo da Execução.