HC 634669 - DECISAO

HC 634669 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido formulado na impetração já havia sido atendido na origem, com retificação do cálculo de penas em favor do paciente para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão por que se declara a prejudicialidade do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ TAVARES DE BARCELOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Novatio Legis in Mellius, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Novatio Legis in Mellius Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ TAVARES DE BARCELOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração temporal de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de reincidência específica ou reincidência genérica para aplicação das frações diferenciadas
  3. 3 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade) do habeas corpus quando a matéria já foi decidida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido formulado na impetração já havia sido atendido na origem, com retificação do cálculo de penas em favor do paciente para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão por que se declara a prejudicialidade do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.