HC 635282 - DECISAO

HC 635282 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a progressão de regime tem caráter declaratório e o termo inicial para nova progressão deve retroagir à data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos do art.112 da LEP, sendo no caso a data de implementação do último requisito (subjetivo), o que impõe novo cálculo de liquidação de penas.

Parties
Agravante: Representante do Ministério Público; Paciente: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Liquidação De Penas, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Liquidação De Penas Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

Representante do Ministério Público

Agravante

Agravado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (dies a quo) para nova progressão de regime: data de implementação do requisito objetivo, data de realização do exame criminológico ou data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art.112 da LEP
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e seus efeitos temporais
  3. 3 Validade do uso do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a progressão de regime tem caráter declaratório e o termo inicial para nova progressão deve retroagir à data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos do art.112 da LEP, sendo no caso a data de implementação do último requisito (subjetivo), o que impõe novo cálculo de liquidação de penas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base, para progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da realização do exame criminológico
  • Comunique-se