HC 642632 - DECISAO

HC 642632 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado, impõe-se interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, da LEP para progressão de regime, vedando-se a aplicação da fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: CLAYTON JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLAYTON JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo e reincidência por delito não hediondo
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação em favor do réu e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo nem equiparado, impõe-se interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, da LEP para progressão de regime, vedando-se a aplicação da fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publicar e intimar as partes.