HC 639597 - DECISAO

HC 639597 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de alteração jurisprudencial recente e da existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe a estrita literalidade do art. 112 da LEP; a fração de reincidência (60% ou 70%) só deve ser aplicada quando o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos pelo Pacote Anticrime, vedada a analogia em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Procedimentalmente; Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; todavia, ordem concedida de ofício quanto ao mérito para determinar observância da estrita literalidade do art. 112 da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Comum, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Comum Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Procedimentalmente; Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência para fins de progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou se a impetração deve ser não conhecida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de alteração jurisprudencial recente e da existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe a estrita literalidade do art. 112 da LEP; a fração de reincidência (60% ou 70%) só deve ser aplicada quando o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos pelo Pacote Anticrime, vedada a analogia em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; todavia, ordem concedida de ofício quanto ao mérito para determinar observância da estrita literalidade do art. 112 da LEP

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe a estrita literalidade da norma e aplique o percentual da reincidência somente se o apenado se adequar a algum dos parâmetros do Pacote Anticrime, vedada a analogia em desfavor do paciente