REsp 1908579 - DECISAO

REsp 1908579 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, é taxativo ao exigir 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' para a aplicação do percentual de 60%; no caso concreto o acusado é reincidente genérico (em crime comum), não havendo novatio legis que discipline a hipótese, de modo que, diante da omissão legislativa e em observância aos princípios penais, deve aplicar-se o patamar de 50% previsto no art. 112 (requisito objetivo para progressão), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: THIAGO CRUZ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

THIAGO CRUZ ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Critério percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime em curso é hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da novatio legis e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, é taxativo ao exigir 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' para a aplicação do percentual de 60%; no caso concreto o acusado é reincidente genérico (em crime comum), não havendo novatio legis que discipline a hipótese, de modo que, diante da omissão legislativa e em observância aos princípios penais, deve aplicar-se o patamar de 50% previsto no art. 112 (requisito objetivo para progressão), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a transferência do acusado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Intimem-se.