HC 634254 - DECISAO

HC 634254 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, houve flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (decisões da Quinta Turma em HC 613.268/SP e HC 616.267/SP). Aplicando-se a nova orientação, a redação do art. 112 da LEP deve ser interpretada no sentido de que, para o condenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, devendo o Juízo da Execução proceder à nova análise e aplicação desse percentual.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO LOPES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ofício (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus articulado como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSÉ EDUARDO LOPES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ofício (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) introduzida pela Lei nº 13.964/2019 aos condenados reincidentes quando a reincidência não é específica
  2. 2 Se a nova redação da Lei nº 13.964/2019 é norma penal mais benéfica aplicável a casos em curso
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado ou substitutivo de recurso especial e quando é admissível concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, houve flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício em razão de mudança de entendimento jurisprudencial (decisões da Quinta Turma em HC 613.268/SP e HC 616.267/SP). Aplicando-se a nova orientação, a redação do art. 112 da LEP deve ser interpretada no sentido de que, para o condenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, devendo o Juízo da Execução proceder à nova análise e aplicação desse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus articulado como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos