REsp 1913007 - DECISAO

REsp 1913007 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e em razão de o condenado não ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto ao reincidente genérico que deve ser suprida pela aplicação da norma mais favorável (art. 112, inciso V, fixando 40% para fins de progressão), com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica; entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal local (Agravo em Execução n. 0001548-88.2020.8.26.0154); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lacuna Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal local (Agravo em Execução n. 0001548-88.2020.8.26.0154)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicável para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e em razão de o condenado não ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna quanto ao reincidente genérico que deve ser suprida pela aplicação da norma mais favorável (art. 112, inciso V, fixando 40% para fins de progressão), com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica; entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.