HC 638471 - DECISAO

HC 638471 - DECISAO

A redação do art. 112, VII, da LEP condiciona a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica e condenação por crime hediondo, existe omissão legislativa que deve ser suprida em benefício do apenado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, com retroatividade pela aplicação do art. 66, I, da LEP; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL SIDINEY MOREIRA PRATES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

RAFAEL SIDINEY MOREIRA PRATES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019 para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do termo 'reincidente' no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP)

Ratio Decidendi

A redação do art. 112, VII, da LEP condiciona a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica e condenação por crime hediondo, existe omissão legislativa que deve ser suprida em benefício do apenado por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, com retroatividade pela aplicação do art. 66, I, da LEP; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar a guia de execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste, como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.