HC 628058 - DECISAO

HC 628058 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado; como o inciso VII rege apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ao Paciente aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para retificar o cálculo e permitir a progressão com tal requisito objetivo.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA MOTA; Órgão Ministerial (informante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

RAFAEL DA COSTA MOTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Retificação do cálculo das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 Integração da norma e aplicação da norma mais benéfica (favor rei) diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado; como o inciso VII rege apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ao Paciente aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para retificar o cálculo e permitir a progressão com tal requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.