HC 618378 - DECISAO

HC 618378 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na manutenção da aplicação do art.112, inciso VII (3/5) ao reincidente não específico, concedeu-se a ordem de ofício determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinio Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

GUILHERME EDUARDO MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinio Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) no cálculo do lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na manutenção da aplicação do art.112, inciso VII (3/5) ao reincidente não específico, concedeu-se a ordem de ofício determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.