HC 630187 - DECISAO

HC 630187 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em exame subsidiário, concluiu-se que o v. acórdão do tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que a data-base para nova progressão é a data de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a realização do exame criminológico), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Contagem Do Lapso Temporal, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Contagem Do Lapso Temporal Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou data do efetivo ingresso no regime anterior/da decisão?
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em exame subsidiário, concluiu-se que o v. acórdão do tribunal de origem está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que a data-base para nova progressão é a data de preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a realização do exame criminológico), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P. I.