REsp 1911795 - DECISAO

REsp 1911795 - DECISAO

Com fundamento na redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, os incisos VII e VIII são taxativos e referem-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso o apenado foi condenado por crime hediondo, mas sua reincidência é genérica (crime comum), estando a hipótese omissa na novatio legis; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), devendo suprir-se a lacuna mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Crimes Hediondos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP e existência de omissão legislativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com fundamento na redação do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.13.964/2019, os incisos VII e VIII são taxativos e referem-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso o apenado foi condenado por crime hediondo, mas sua reincidência é genérica (crime comum), estando a hipótese omissa na novatio legis; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), devendo suprir-se a lacuna mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.