HC 642977 - DECISAO

HC 642977 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), sendo correta a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO FILISBINO NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Interpretação Da Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem Interpretação Da Lei

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Parties

PAULO FILISBINO NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em casos de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a omissão legislativa quanto à reincidência não específica deve ser suprida em favor do réu por analogia in bonam partem
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), sendo correta a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.