REsp 1905890 - DECISAO

REsp 1905890 - DECISAO

Ante a jurisprudência da Corte de que a pena de multa tem caráter de sanção penal e seu inadimplemento impede a progressão de regime salvo se demonstrada a hipossuficiência do apenado, e considerando que as instâncias ordinárias não analisaram a eventual hipossuficiência, o recurso especial foi provido para determinar novo exame dos requisitos para progressão, com análise da hipossuficiência do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Legitimidade Para Cobrança Da Multa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Legitimidade Para Cobrança Da Multa

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Parties

Ministério Público

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a exigência de pagamento da multa é aplicável independentemente da natureza do crime
  3. 3 Se deve ser analisada a hipossuficiência do apenado antes de indeferir a progressão por inadimplemento da multa

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência da Corte de que a pena de multa tem caráter de sanção penal e seu inadimplemento impede a progressão de regime salvo se demonstrada a hipossuficiência do apenado, e considerando que as instâncias ordinárias não analisaram a eventual hipossuficiência, o recurso especial foi provido para determinar novo exame dos requisitos para progressão, com análise da hipossuficiência do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que seja feito novo exame dos requisitos para progressão de regime do recorrido, analisando sua eventual hipossuficiência nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se