HC 637034 - DECISAO

HC 637034 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente em crime hediondo; diante dessa lacuna a Corte aplicou a analogia in bonam partem e a regra da lei penal mais benéfica para reconhecer a aplicabilidade do percentual de 40% (art.112, V) ao paciente, restabelecendo-se a decisão que retificou o cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para fins de progressão de regime diante da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência da reincidência específica ou genérica para crimes hediondos
  3. 3 Interpretação e lacuna legislativa criada pelo Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não especificamente em crime hediondo; diante dessa lacuna a Corte aplicou a analogia in bonam partem e a regra da lei penal mais benéfica para reconhecer a aplicabilidade do percentual de 40% (art.112, V) ao paciente, restabelecendo-se a decisão que retificou o cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Comunique-se