HC 636574 - DECISAO

HC 636574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EDEVALDO SANTOS DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

EDEVALDO SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância pela análise originária do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2285184-08.2020.8.26.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.