HC 618509 - DECISAO

HC 618509 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, situação não contemplada expressamente pelo novo art.112 da LEP; diante disso, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem.

Parties
Paciente: Waltter Thame de Oliveira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Waltter Thame de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) ao condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% previsto no art.112,V vs 60% previsto no art.112,VII)
  3. 3 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para a aplicação da fração mais gravosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, situação não contemplada expressamente pelo novo art.112 da LEP; diante disso, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para garantir ao paciente a aplicação do percentual de 40% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
  • Comunique-se.