HC 642590 - DECISAO

HC 642590 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, ante a necessidade de processamento normal do writ para exame mais aprofundado das questões (informações do juízo de origem e parecer do parquet), fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERSON DOS SANTOS CASTRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
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Parties

VANDERSON DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 incidência do art.112 da LEP e aplicação da fração para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de medida liminar diante de suposta ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, ante a necessidade de processamento normal do writ para exame mais aprofundado das questões (informações do juízo de origem e parecer do parquet), fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado, para prestá-las em 48 horas