HC 629496 - ACORDAO

HC 629496 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019 que não abrange a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao paciente por analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e assim manter a concessão do habeas corpus; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Gesse dos Santos; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Gesse dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art.112, V (40%) e VII (60%) da LEP
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do art.112, VII
  3. 3 Existência de omissão legislativa após a Lei 13.964/2019 e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019 que não abrange a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao paciente por analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e assim manter a concessão do habeas corpus; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime nos termos do art.112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave.