HC 640385 - DECISAO

HC 640385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido liminar e, superando o impeditivo da Súmula n. 691 do STF por estar a ilegalidade cognoscível de plano, reconheceu-se a retroatividade da Lei 13.964/2019 como norma penal mais benéfica e determinou-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, diante da lacuna quanto ao condenado reincidente genérico.

Parties
Impetrante: MARCELO BARBARELLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Reconsideração Monocrática Proferida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Súmula 691 STF

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Parties

MARCELO BARBARELLI

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Reconsideração Monocrática Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei 13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n.691 do STF em caso de ilegalidade manifesto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido liminar e, superando o impeditivo da Súmula n. 691 do STF por estar a ilegalidade cognoscível de plano, reconheceu-se a retroatividade da Lei 13.964/2019 como norma penal mais benéfica e determinou-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, diante da lacuna quanto ao condenado reincidente genérico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Intimar o impetrante para noticiar o resultado do julgamento do writ na origem e enviar cópia do eventual julgamento