HC 630819 - ACORDAO

HC 630819 - ACORDAO

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: Edson Luís Cândido de Oliveira; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Luís Cândido de Oliveira

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência de 40% (inc. V) versus 60% (inc. VII) para condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder liminarmente o habeas corpus para que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave